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Justiça

TCM-GO suspende contrato de R$ 80 milhões da Prefeitura de Goiânia

person Por Redação Go News
calendar_today 30 de novembro de 2024
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TCM-GO suspende contrato de R$ 80 milhões da Prefeitura de Goiânia

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou a suspensão de um contrato de R$ 80 milhões para a contratação de agências de publicidade e propaganda pela Prefeitura de Goiânia. A decisão, assinada pelo conselheiro Fabrício Macedo Motta, foi baseada em denúncia da empresa Logos Propaganda, que identificou irregularidades no edital da Concorrência Presencial nº 90005/2024, conduzido pela Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).

Entre as irregularidades apontadas, a Logos destacou a alteração de regras para apresentação de propostas sem reabertura de prazos, o que, segundo a denúncia, violaria o §1º do artigo 55 da Lei nº 14.133/21. Outro problema seria a previsão de negociações de preço com os três primeiros colocados, contrariando o artigo 61 da mesma lei, que restringe a prática ao primeiro colocado em licitações de menor preço.

A denúncia também questionou o momento da licitação, realizado a poucos dias do fim do mandato atual. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres de um governo não podem comprometer o orçamento do próximo, caso não haja garantia de pagamento até o encerramento do exercício financeiro. O TCM-GO agora analisa os desdobramentos do caso.

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