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Política

Parlamentares e governadores articulam revogação de decreto sobre uso da força policial

person Por Redação Go News
calendar_today 27 de dezembro de 2024
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Parlamentares e governadores articulam revogação de decreto sobre uso da força policial

A recente publicação de um decreto presidencial que estabelece novas diretrizes para o uso da força por agentes de segurança pública tem gerado intensa reação entre parlamentares e governadores. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 24 de dezembro de 2024, visa regulamentar o emprego de armas de fogo e outras ações policiais, priorizando abordagens menos letais.

No entanto, a chamada “bancada da bala” no Congresso Nacional, composta por parlamentares ligados às forças de segurança, já se mobiliza para derrubar o decreto. Deputados como Alberto Fraga (PL-DF) argumentam que a norma impõe restrições excessivas às polícias, podendo comprometer a eficácia no combate ao crime. Fraga e seus colegas preparam um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular a medida presidencial.

Governadores de estados como Rio de Janeiro, Goiás e Distrito Federal também manifestaram oposição ao decreto. Cláudio Castro (PL-RJ) classificou a medida como uma “vergonha” e indicou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestá-la, alegando invasão de competência estadual. Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) e Ibaneis Rocha (MDB-DF) expressaram preocupações semelhantes, destacando que a segurança pública é uma atribuição dos estados e que o decreto federal poderia prejudicar as operações policiais locais.

O decreto presidencial proíbe, entre outras ações, o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto em situações de risco iminente. Além disso, condiciona o repasse de verbas federais para a segurança pública à adesão às novas diretrizes, o que foi interpretado por alguns líderes estaduais como uma forma de coerção.

A controvérsia em torno do decreto reflete a complexidade do debate sobre segurança pública no Brasil, envolvendo questões de competência federativa, eficácia policial e direitos humanos. Enquanto o governo federal defende a medida como um passo necessário para reduzir a letalidade policial e proteger vidas, opositores temem que as restrições possam enfraquecer as forças de segurança diante da criminalidade crescente.

A expectativa é que o tema seja amplamente debatido no retorno das atividades legislativas, com possíveis desdobramentos tanto no Congresso Nacional quanto no Judiciário.

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