Nova norma detalha regras ambientais e urbanas, facilita licenciamento provisório e fortalece fiscalização
A Prefeitura de Goiânia publicou, na última quarta-feira (4/6), o Decreto nº 2.714/25, que regulamenta de forma detalhada a atividade de lavador autônomo de veículos no município. A medida traz diretrizes ambientais, urbanas e administrativas, e visa desburocratizar o processo de licenciamento e garantir mais segurança jurídica para trabalhadores e para a cidade.
De acordo com o prefeito Sandro Mabel, a nova regulamentação representa um avanço na modernização da gestão pública. “Estamos tornando o processo mais ágil e racional, sem abrir mão da responsabilidade ambiental e da segurança urbana”, afirmou.
O decreto estabelece que, para exercer a função de lavador autônomo, o profissional deverá: utilizar produtos de limpeza biodegradáveis; realizar apenas a lavagem externa dos veículos; executar o serviço em área pavimentada, para proteger o solo; respeitar os limites de ruído previstos em lei; e atuar em locais que não atrapalhem o trânsito nem a circulação de pedestres.
A norma também proíbe novas autorizações em praças e vias públicas, a menos que o lavador comprove exercício da atividade anterior a 2011. Além disso, a autorização concedida não poderá ser transferida, nem por venda nem por herança, garantindo controle e fiscalização diretas sobre quem exerce a atividade.
Uma das principais mudanças promovidas pelo decreto é a flexibilização na emissão de licenças provisórias para atividades de alto risco. Antes, era obrigatório apresentar o Certificado de Conformidade definitivo do Corpo de Bombeiros, o que dificultava a regularização de vários empreendedores.
Com a nova regra, passa a ser aceito um documento prévio formal do Corpo de Bombeiros, permitindo o início das atividades enquanto as exigências definitivas são providenciadas. A medida, segundo o prefeito, equilibra agilidade com responsabilidade.
Fiscalização e prazos
A fiscalização municipal terá 60 dias para fazer o mapeamento dos pontos onde a atividade de lavador é exercida. Após a notificação, os profissionais terão 15 dias para iniciar a regularização e 90 dias para obter a autorização formal. Quem descumprir os prazos estará sujeito às sanções previstas no Código de Posturas de Goiânia.
Modelo moderno e técnico
A proposta foi elaborada pela secretária de Planejamento e Urbanismo Estratégico, Ana Carolina Nunes de Souza Almeida, com apoio técnico da Secretaria de Eficiência, Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET).“O município está em constante transformação. Precisamos de uma legislação que acompanhe essas mudanças com critérios claros, responsabilidade ambiental e transparência”, pontuou a secretária.


