Projeto é de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil); visa responsabilizar remetentes e coibir o mau uso da tecnologia.
O vereador Lucas Kitão (União Brasil) quer tornar obrigatória a identificação do remetente em todas as entregas de alimentos e de bebidas que são feitas por entregadores por aplicativos na capital goianiense.
O projeto de lei foi apresentado na Câmara de Goiânia nesta terça-feira (10) e iniciou sua tramitação na sede do Poder Legislativo.
Conforme proposto, o projeto veda o anonimato e obriga a identificação do remetente deverá ser visível, de forma impressa ou digital no momento da entrega do alimento, da bebida, de presente ou de qualquer ítem de consumo humano.
- As entregas deverão contar com:
Nome completo ou razão social do remetente;
Número do CPF ou do CNPJ;
Endereço completo;
Telefone para contato;
Quando for entregue por terceiros, a identificação do responsável pela entrega.
Em caso de descumprimento, o projeto de lei propõe a responsabilidade solidária por eventuais danos causados à integridade física, psíquica ou à vida do destinatário. O descumprimento acarretará em multa administrativa em valores que variam entre R$ 5 mil (empresas de pequeno porte) à R$ 50 mil (empresas de grande porte).
A proposta também assegura que o remetente, quando for identificado, responderá civil e criminalmente pelos danos causados.
- Brechas que se tornam armas
O autor do projeto reconhece que o uso da tecnologia e a popularização dos aplicativos de entrega facilitam a vida da população, mas também abriram uma brecha para prática criminosa que se utilizam do anonimato para causar danos, como os que aconteceram recentemente nos estados da Paraíba e do Rio Grande do Sul.
“A identificação clara do remetente é uma medida simples, mas eficaz, para garantir rastreabilidade, responsabilidade e transparência nas entregas, protegendo tanto o consumidor final quanto os trabalhadores responsáveis pela entrega”, justificou Lucas Kitão.


