Sentença reconhece nulidade do procedimento aberto na Câmara de Pires do Rio e reforça validade do mandato conferido pelo voto
A Justiça de Goiás declarou nulo o processo político-administrativo que buscava a cassação do prefeito de Pires do Rio, Hugo do Laticínio, assegurando a continuidade do mandato e encerrando, judicialmente, o procedimento aberto pela Câmara Municipal.
A decisão foi proferida pela Vara das Fazendas Públicas do município e reconheceu que a denúncia que deu origem ao processo não possuía base válida, já que as informações solicitadas pelos vereadores haviam sido entregues pela prefeitura antes mesmo da denúncia ser oficialmente recebida.
O juiz também apontou falhas na tramitação do procedimento, o que comprometeu o devido processo legal. Com isso, foi concedido mandado de segurança declarando a nulidade do Processo Político-Administrativo nº 01/2025 desde o início.
Mesmo após a comunicação da decisão judicial, a Câmara realizou sessão para tratar do caso. Durante a reunião, a defesa do prefeito apresentou questão de ordem alertando que qualquer deliberação seria inválida, já que o processo havia sido anulado.
“Comparecemos ao plenário e apresentamos Questão de Ordem Pública com base em decisão judicial vigente que declarou nulo o processo político-administrativo desde o recebimento da denúncia. A defesa não poderia permanecer ou participar de qualquer deliberação sobre ato juridicamente inexistente, sob pena de conferir aparência de legitimidade a um procedimento já invalidado pelo Poder Judiciário. A legalidade deve prevalecer, e decisões judiciais precisam ser cumpridas”, afirmou o advogado do prefeito, Oscar Santos de Moraes Morando.
Após o registro formal, o advogado se retirou do plenário. Mesmo assim, vereadores deliberaram pelo arquivamento do caso, ato que a defesa considera sem efeito jurídico, por se basear em procedimento já declarado nulo.


