Por unanimidade, desembargadores do TJGO acataram ação do PRD e destacaram graves falhas formais e materiais na tramitação da norma municipal
Caldas Novas obteve uma vitória emblemática no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Por unanimidade, o Órgão Especial da Corte decidiu nesta terça-feira (25/06/2025) deferir a medida cautelar que derruba a polêmica Lei Municipal nº 3.779/2025 — que proibia a cobrança de taxas a turistas, visitantes e locatários por temporada em áreas comuns dos condomínios da cidade.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Partido Renovação Democrática (PRD), presidido por Magda Mofatto, e conduzida juridicamente pelo advogado Rafael Moraes. O relator, desembargador Vicente Lopes da Rocha Junior, apontou que a lei, além de ferir preceitos constitucionais e o direito civil, foi aprovada com graves vícios formais: tramitação apressada e sem justificativa, inexistência de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, desrespeito a interstícios regimentais e ausência da devida publicidade.
No mérito, os desembargadores reforçaram que a norma local usurpava competência legislativa da União, afrontava o direito de propriedade, a livre iniciativa e a autonomia contratual e criava sanções administrativas sem amparo legal — colocando em risco a economia turística e a própria segurança jurídica da cidade.
A medida cautelar já está em vigor e suspende a eficácia da Lei nº 3.779/2025 até que o mérito da ação seja julgado.


