Wellington Dias é penalizado por contratação irregular de empresa de contabilidade
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) condenou o presidente da Câmara de Vereadores de Morrinhos, Wellington Dias, por firmar um contrato com a empresa J.R. Contabilidade Ltda, no valor de R$138.000,00, sem realizar o devido processo licitatório. A decisão do tribunal aponta que a contratação foi realizada de forma irregular, infringindo normas de transparência e legalidade que regem a administração pública.
A contratação de uma empresa de contabilidade sem o processo licitatório foi considerada desnecessária pelo TCM-GO. O tribunal recomendou ainda que Wellington Dias “estruture, com a máxima urgência, o setor responsável pela contabilidade, com criação de cargo de contador e realização de concurso público, e, nesse sentido, caso ainda haja a necessidade de efetivar contratação de assessoria contábil, realize licitação para atender aos princípios da impessoalidade, da isonomia e da busca pela proposta mais vantajosa”, dizia trecho.
Além de condenar a contratação por inexigibilidade de licitação, o TCM-GO aplicou uma multa a Wellington Dias e destacou a falta de zelo do vereador com os recursos públicos do município.

Em um trecho da decisão, o TCM-GO pontua:
“É razoável afirmar que era possível o gestor ter consciência da ilicitude do ato comissivo que praticara, bem como era exigível conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as responsabilidades legais previstas que devem ser observadas pelos gestores públicos na condução do seu mister; no caso, o gestor ratificou o ato declaratório de inexigibilidade de licitação nº 002/20231 e subscreveu o instrumento contratual, sem o devido enquadramento à hipótese legal invocada para fundamentá-los. Demonstrou descaso com o erário público, com inobservância do dever de cuidado, que configura culpa grave, motivo suficiente para a responsabilização e para a aplicação de sanção ao gestor.”


