Decisões do Tribunal de Justiça determinaram retirada de vídeos, proibiram novas publicações com teor ofensivo e fixaram multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento
O advogado Rannieri Lopes, que defende o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, obteve quatro decisões liminares favoráveis no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) em ações penais privadas movidas contra o deputado estadual Clécio Alves. As medidas foram concedidas pelo desembargador plantonista Vicente Lopes da Rocha Júnior e determinam a retirada imediata de conteúdos publicados nas redes sociais, além de proibir novas divulgações consideradas potencialmente ofensivas à honra do prefeito.
As quatro ações foram ajuizadas pela defesa de Sandro Mabel após a divulgação de vídeos em que Clécio Alves atribuiu ao prefeito expressões como “operador de propina”, “propineiro”, “ladrão”, “bandido”, “canalha”, “vagabundo”, “malandro”, “mau caráter”, “mentiroso” e “Dr. Biscoito”, entre outras.
Nas decisões, o magistrado entendeu, em análise preliminar, que as manifestações divulgadas em redes sociais podem ter ultrapassado os limites da crítica política e configurado, em tese, crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria. Em um dos processos, o desembargador destacou que a imunidade parlamentar não constitui “salvo-conduto para a prática de ilícitos desvinculados da função parlamentar” e que, quando a manifestação ocorre fora do ambiente legislativo, é necessária relação direta com o exercício do mandato.
Além da remoção dos vídeos apontados nas ações, as decisões determinaram que Clécio Alves se abstenha de republicar, compartilhar ou impulsionar conteúdos de teor idêntico. Em todos os casos foi fixada multa diária de R$ 50 mil para eventual descumprimento das ordens judiciais. As determinações também alcançam reproduções e recortes das publicações consideradas ofensivas.
Outro ponto relevante das decisões foi a autorização para que plataformas digitais removam conteúdos idênticos mediante simples notificação, com fundamento em entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o magistrado, a permanência das publicações em ambiente digital amplia continuamente o alcance das ofensas e pode gerar danos de difícil reparação.
Os quatro processos foram inicialmente distribuídos durante o plantão judicial do segundo grau e posteriormente encaminhados ao desembargador J. Paganucci Jr., que será responsável pela tramitação regular das ações no Órgão Especial do TJ-GO.
Em todos os casos, a defesa de Clécio Alves apresentou agravos internos buscando derrubar as liminares. Entre os argumentos estão a inexistência de urgência para apreciação em plantão, a alegada proteção da imunidade parlamentar e a defesa da liberdade de expressão no debate político.
Até o momento, porém, as liminares permanecem válidas. Ainda não houve decisão sobre o recebimento definitivo das queixas-crime nem julgamento do mérito das ações.
Para o advogado Rannieri Lopes, as sucessivas decisões representam uma importante vitória processual e reforçam o entendimento de que o debate político não afasta a responsabilização por eventuais excessos cometidos em redes sociais.
Com quatro liminares concedidas em poucos dias, o embate entre prefeito e deputado ganha um novo capítulo no Judiciário e agora aguarda a análise do relator sobre a manutenção das decisões cautelares e a admissibilidade das ações penais privadas.


