A deputada federal Marussa Boldrin (MDB-GO) manifestou apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 94/2025, que visa sustar os efeitos do parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria nº 1.138/2024, do Ministério da Fazenda. O trecho da norma extrapola os limites do poder regulamentar do Executivo ao impor restrições à execução do Plano Safra, política pública essencial para o setor agropecuário brasileiro.
No relatório aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Marussa destacou que a medida compromete diretamente a previsibilidade, a estabilidade e a efetividade da principal política pública de financiamento do agronegócio nacional — especialmente para pequenos e médios produtores.
“Essa prerrogativa concedida ao Tesouro Nacional insere um elemento de instabilidade grave no planejamento dos produtores. O setor agropecuário exige segurança para operar, e o crédito rural é um dos pilares do seu funcionamento”, afirmou a deputada.
A parlamentar destaca que o Plano Safra é um dos pilares do desenvolvimento rural, pois garante acesso ao crédito com juros subsidiados, promove a segurança alimentar, gera empregos e fortalece a economia.
“Qualquer medida que limite ou desvirtue a finalidade do Plano Safra representa um risco direto ao produtor rural e à estabilidade da cadeia do agronegócio brasileiro”, afirmou Marussa.
O PDL fundamenta-se no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar. Para os parlamentares que defendem a proposta, a portaria compromete a segurança jurídica e desrespeita o equilíbrio entre os Poderes da República.
Com grande representatividade do setor rural em seu mandato, Marussa reforça que seguirá atuando de forma vigilante para garantir que políticas públicas estratégicas, como o Plano Safra, não sofram interferências indevidas que comprometam sua eficácia.
O PDL segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.


