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Governo de Goiás

Caiado aciona Justiça para impedir cobrança do ICMS da energia solar

person Por Redação Go News
calendar_today 24 de janeiro de 2025
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Caiado aciona Justiça para impedir cobrança do ICMS da energia solar

 

O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e o vice-governador Daniel Vilela (MDB) ingressaram nesta sexta-feira (24) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para suspender a cobrança de ICMS sobre o excedente de energia gerada por sistemas de microgeração e minigeração solar. A medida é uma reação à tributação autorizada por uma lei federal e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que, segundo Caiado, prejudica o incentivo ao uso de energia limpa e sustentável no estado.

A ação argumenta que a Constituição Estadual não permite a incidência de ICMS sobre a energia excedente, já que a compensação gerada pelo sistema fotovoltaico não configura operação mercantil. Além disso, Caiado destacou a importância de isentar essa energia como forma de estimular o setor e aliviar os custos para os consumidores. O governador também determinou estudos para devolver os valores cobrados em dezembro, reafirmando sua posição contrária ao aumento de impostos.

Além da judicialização, o governo de Goiás busca autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para revogar a tributação. Caiado e Vilela destacaram o compromisso de proteger os geradores de energia solar e estimular o uso de fontes renováveis no estado, reforçando que não haverá aumento da carga tributária enquanto estiverem à frente da gestão estadual

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