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Justiça

Justiça de Goiás suspende 644 ações sobre isenção de Imposto de Renda relacionadas ao caso Césio-137

person Por Redação Go News
calendar_today 15 de outubro de 2024
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Justiça de Goiás suspende 644 ações sobre isenção de Imposto de Renda relacionadas ao caso Césio-137

O desembargador Carlos Alberto França, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), decidiu suspender 644 ações que pleiteavam a isenção de Imposto de Renda sob a alegação de doenças graves, principalmente relacionadas à contaminação do acidente com o Césio-137. A medida foi solicitada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), que denunciou a falsificação de laudos médicos por advogados envolvidos na chamada Operação Fraude Radioativa.

A suspensão ocorreu após a revogação de uma liminar que concedia a isenção a um 2º Tenente da reserva remunerada da Polícia Militar de Goiás, devido a indícios de fraude no laudo médico apresentado. A PGE-GO estimou um prejuízo de R$ 31.601,76 apenas neste caso, mas alertou que outros processos podem chegar a valores de até R$ 700 mil, resultando em perdas que podem totalizar milhões para o Estado de Goiás.

Além da suspensão das ações, a PGE-GO também requisitou a anulação de centenas de decisões proferidas em processos com a participação dos advogados sob investigação, alertando que a manutenção dessas decisões compromete a credibilidade do Judiciário, que, induzido ao erro, concedeu isenções tributárias com base em documentos fraudulentos.

O desembargador Carlos França acatou os argumentos da PGE-GO, enfatizando a gravidade da situação, especialmente após a ampla divulgação da operação, incluindo uma reportagem no programa Fantástico, exibido em 13 de outubro. Ele declarou que o Judiciário não pode ser utilizado para obter isenções fiscais de forma fraudulenta.

“A manutenção de decisões que concedem isenções de Imposto de Renda com base em laudos médicos falsificados causará prejuízos milionários ao Estado de Goiás e desvirtuará a função do Poder Judiciário, que deve atuar com seriedade e integridade”, afirmou França. Ele determinou medidas para identificar ações baseadas em laudos falsificados e enviou os autos à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) para as devidas providências.

A Operação Fraude Radioativa, deflagrada em 30 de setembro pela Polícia Civil de Goiás (PC-GO), visa coibir fraudes em benefícios associados ao Césio-137 e já resultou em três mandados de prisão de advogados e 11 mandados de busca e apreensão. A PGE-GO desempenhou um papel crucial na detecção das irregularidades, que levaram às investigações da PC-GO. A fraude mais recorrente envolve a apresentação de laudos médicos falsificados para justificar pedidos de isenção de Imposto de Renda. Até agora, o prejuízo estimado ultrapassa R$ 20 milhões, com a possibilidade de ser ainda maior.

Conforme informou o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a PGE-GO busca a reparação dos danos ao erário, visando o ressarcimento integral dos valores pagos indevidamente.

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