A contratação de um escritório privado de advocacia pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) entrou na mira do Ministério Público de Goiás (MP-GO). O acordo, no valor de R$ 1,8 milhão, firmado com a banca liderada pela ex-presidente da OAB-GO, Lúcia Vânia Abrão Costa, foi formalmente contestado pela promotora Leila Maria de Oliveira, que recomendou a rescisão imediata do contrato.
No parecer enviado à Prefeitura, a promotora sustenta que não houve justificativa técnica para a terceirização do serviço jurídico. “A Comurg dispõe de estrutura própria para atuar nessas frentes. A ausência de critérios objetivos compromete a legalidade do processo”, afirma Leila Maria. A promotora também aponta um possível conflito com o princípio da impessoalidade administrativa, ao destacar que o contrato não explicita quais seriam as competências especiais exigidas para o trabalho.
Firmado em novembro de 2024 e com vigência prevista até o fim deste ano, o contrato prevê a atuação do escritório em processos de “alta complexidade e interesse estratégico”. A promotora, no entanto, argumenta que a justificativa utilizada pela Comurg é genérica e insuficiente. “A alegação de complexidade, por si só, não pode servir como escudo para contratações sem respaldo técnico”, diz.
Em nota enviada ao MP, a Comurg defendeu a legalidade do processo e afirmou que a contratação seguiu todos os ritos previstos em lei. A empresa pública também alegou que o volume de ações judiciais em tramitação — somado à especificidade dos temas — exigia suporte externo com expertise em demandas de maior envergadura.
A controvérsia agora deve ser analisada por instâncias superiores. A promotora pediu que o caso seja encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e à Procuradoria-Geral do Município (PGM), a quem caberia, em tese, assumir a condução jurídica das ações mencionadas.
Apesar da recomendação, a Prefeitura ainda não sinalizou se pretende seguir a orientação do MP-GO. Internamente, o Palácio das Campinas articula uma resposta técnica, em tom moderado, para evitar um desgaste maior em meio ao ano pré-eleitoral.


