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Justiça

STJ decide que honorários de sucumbência não têm mesmo privilégio que pensão alimentícia

person Por Redação Go News
calendar_today 25 de novembro de 2024
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STJ decide que honorários de sucumbência não têm mesmo privilégio que pensão alimentícia

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, nesta segunda-feira (25), um entendimento jurídico relevante para o meio advocatício. Ao julgar o Tema 1.153 dos recursos repetitivos, os ministros decidiram que os honorários de sucumbência, embora possuam natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia para fins de penhora de salários ou valores depositados em poupança até o limite de 40 salários mínimos.

O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou a diferença essencial entre os conceitos de “natureza alimentar” e “prestação alimentícia”. Ele explicou que, enquanto a prestação alimentícia destina-se à subsistência imediata do credor e seus dependentes, os honorários sucumbenciais são uma compensação pelo trabalho advocatício, não tendo caráter prioritário para garantir a sobrevivência.

“Estender esse privilégio aos honorários advocatícios seria incompatível com o sistema jurídico, pois permitiria a penhora de outras verbas ligadas ao sustento de qualquer credor, comprometendo a proteção à dignidade do devedor”, argumentou Cueva. O ministro também mencionou que advogados possuem outras fontes de remuneração, como os honorários contratuais, e que a verba sucumbencial muitas vezes compõe a receita de sociedades de advogados.

A decisão foi tomada por maioria de votos e orientará processos similares que estavam suspensos em todo o país. Contudo, o tribunal ressaltou que a penhora de salários ou poupança poderá ser autorizada em situações excepcionais, desde que respeite limites que garantam a dignidade do devedor e sua família.

Essa interpretação exclui os honorários sucumbenciais das exceções previstas no artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), reafirmando a distinção entre a verba advocatícia e as prestações de caráter alimentar.

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