Lei aprovada em 2024 garante benefícios a gestores municipais, mas Ministério Público vê irregularidades e abre inquérito para apurar legalidade da medida
A Câmara Municipal de Piranhas resolveu abrir os cofres públicos para presentear o alto escalão da prefeitura — e acabou ganhando um inquérito civil como retribuição. Em 2024, os vereadores aprovaram uma lei que concede 13º salário e férias com adicional de um terço ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A medida, no entanto, parece ter ignorado um detalhe básico: a Lei Orgânica do município, que não autoriza esse tipo de benefício.
A farra institucional foi parar nas mãos do Ministério Público, que agora apura possíveis irregularidades na concessão dos chamados “mimos oficiais”. A responsável pela investigação é a promotora de Justiça Amanda Silvestre Patrus Ananias, que abriu inquérito civil para investigar o caso.
A aprovação da lei causou estranheza não apenas por seu conteúdo generoso em tempos de contenção de gastos, mas, sobretudo, pela ausência de amparo legal. Sem respaldo na legislação municipal, a benesse pode configurar desvio de finalidade, abuso de poder legislativo e afronta aos princípios constitucionais da moralidade e legalidade administrativa.
Nos bastidores da política local, a movimentação da Câmara é vista como mais um capítulo do velho roteiro em que interesses pessoais se sobrepõem ao interesse público. Enquanto servidores de base lutam por reposições salariais e estrutura mínima para trabalhar, os agentes políticos do município se garantem com direito a férias pagas e um 13º digno de contrato celetista.


