MP aponta que ex-prefeita trocava lotes públicos por apoio eleitoral; imóveis serão revertidos ao município
A Justiça de Goiás anulou 706 títulos provisórios de doação de terrenos concedidos pela ex-prefeita de Caçu, Ana Cláudia Lemes de Oliveira. A decisão da juíza Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, acatando pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), atinge diretamente os loteamentos Alto do Paraíso, Vitória I e II, Alcaçuz, Bandeirantes, Difonsinho e Pequeno Trabalhador. Segundo o MP, as doações faziam parte de um esquema para garantir apoio político em troca de promessas de moradia.
De acordo com a ação civil pública, os terrenos foram distribuídos sem qualquer processo licitatório e em áreas sem infraestrutura básica — como água, energia elétrica, esgoto e pavimentação. O MP revelou ainda que a entrega dos lotes estava condicionada à apresentação do título de eleitor do município, prática que, segundo a Promotoria, servia como moeda de troca eleitoral.
Na sentença, a magistrada apontou violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. Como consequência, determinou: a nulidade de todos os títulos provisórios emitidos; suspensão de novas doações nos loteamentos até regularização do programa habitacional; reversão dos terrenos ao patrimônio público municipal; e multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento das ordens judiciais.
O caso evidencia, segundo o MP, o uso indevido de programas sociais como instrumentos de manipulação política. A estratégia da gestão anterior, em vez de promover o acesso digno à moradia, explorou as carências da população, comprometendo não apenas o erário, mas também a esperança de centenas de famílias.
A sentença representa um marco na responsabilização de gestores públicos que instrumentalizam ações sociais para fins eleitorais, e reforça a importância do respeito aos princípios administrativos no trato com o patrimônio público.


