Em menos de 24 horas após o episódio, a Justiça Eleitoral determinou que Felipe Soares Cecilio devolva os materiais retirados da campanha de Magda Mofatto e se abstenha de repetir a conduta. Na decisão, o TRE-GO destacou que, ainda que existisse alguma irregularidade na propaganda, um candidato adversário não possui competência para apreender material eleitoral por conta própria. A fiscalização e o exercício do poder de polícia pertencem à Justiça Eleitoral.
A decisão também determinou que Felipe restitua, no prazo de 24 horas da citação, todo material identificável da campanha de Magda que esteja em sua posse, guarda ou disponibilidade, inclusive aquele recolhido por pessoas que tenham atuado sob sua orientação. Caso não esteja mais com os materiais, deverá informar judicialmente qual destino foi dado a eles. O descumprimento injustificado da restituição poderá gerar multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 10 mil.
Para os advogados autores da ação, Oscar Santos Moraes Morando e Rafael Moraes, a decisão estabelece um limite importante para a disputa eleitoral. “A legislação oferece instrumentos próprios para denunciar qualquer propaganda que se entenda irregular. O que não se admite é substituir a Justiça Eleitoral e exercer, em causa própria, um poder de polícia que a lei atribui exclusivamente à autoridade competente. Foi exatamente essa distinção que a decisão fez de maneira muito clara.”
Além da devolução, Felipe foi proibido de retirar, apreender, transportar, reter, inutilizar ou interferir diretamente nos materiais da campanha de Magda. Para cada novo episódio de descumprimento, foi fixada multa de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil. A mensagem jurídica da decisão é objetiva: divergências sobre propaganda eleitoral devem ser levadas à Justiça, e não resolvidas diretamente por candidatos adversários.


