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Política

Manobra na Câmara de Morrinhos ameaça segurança jurídica e afronta democracia local

person Por Redação Go News
calendar_today 23 de julho de 2025
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Manobra na Câmara de Morrinhos ameaça segurança jurídica e afronta democracia local

Mesmo eleitos para mandato de um ano, vereadores articulam emenda com efeito retroativo para permanecer no poder até 2026. Medida é classificada por especialistas como imoral, inconstitucional e lesiva ao interesse público

A Câmara Municipal de Morrinhos está no centro de uma controvérsia jurídica e política ao tentar aprovar uma manobra legislativa que, na prática, prolongaria o mandato da atual Mesa Diretora sem novo processo eleitoral. Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 31/2025, que altera o artigo 30 da legislação municipal para ampliar o mandato da Mesa de 1 para 2 anos — com efeito, retroativo a 1º de janeiro de 2025.

Na prática, a proposta permite que os atuais membros da Mesa continuem no comando até o final de 2026, embora tenham sido eleitos para um mandato de apenas um ano. O movimento é visto por juristas e observadores como um “tapetão institucional” que burla o pacto político firmado em plenário e representa grave violação aos princípios constitucionais de segurança jurídica, impessoalidade e legalidade.

“A alteração pretende modificar regra de mandato para beneficiar agentes, violando o princípio da irretroatividade (segurança jurídica) do mandato já em curso e das normas político-administrativas”, critica o advogado e ex-presidente da subseção da OAB em Morrinhos, José Divino.

Para  o advogado, além do vício de retroatividade, a proposta ainda é falha por gerar a “extensão de mandato sem nova eleição, o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal”. José Divino ainda aponta o desvio de finalidade, já que o projeto atende diretamente aos “interesses dos atuais membros da Mesa, não ao interesse público, caracterizando uso pessoal da máquina legislativa.”

A justificativa da proposta, apresentada pelos vereadores, argumenta que o biênio traria “economia administrativa” e “continuidade dos trabalhos”. No entanto, esquecem que esses benefícios são usados como fachada para um projeto que essencialmente rasga a regra democrática da alternância e da obediência ao voto.

A proposta ainda revoga a emenda anterior (nº 29/2025), aprovada recentemente, e tenta harmonizar o Regimento Interno à nova redação. Mas essa suposta “harmonização” é apenas um eufemismo, na avaliação de opositores, para institucionalizar a permanência no poder sem passar pelas urnas da Casa.

Se aprovado, o projeto abrirá um precedente perigoso — e poderá ser alvo de questionamentos no Ministério Público e no Judiciário. Estender mandato por canetada, sem voto, é rasgar a legitimidade de qualquer Casa legislativa.

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