Procuradoria Regional Eleitoral afirma que partido não cumpriu prazo legal e defende suspensão do repasse do Fundo Partidário; julgamento do recurso será nesta terça (27)
O Partido Liberal (PL) de Goiás tenta reverter, no Tribunal Regional Eleitoral, a decisão que considerou como não prestadas as contas relativas às eleições municipais de 2024. A legenda entrou com recurso contra a sentença e solicitou a mitigação da penalidade aplicada, que consiste na suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário. O julgamento do recurso está marcado para esta terça-feira, 27 de maio.
Segundo manifestação enviada pela Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás (PRE-GO), o partido descumpriu o prazo legal para a entrega da documentação exigida, mesmo após intimação da Justiça Eleitoral. A procuradora regional eleitoral auxiliar, Ana Carolina Oliveira Tannús Diniz, argumenta que a entrega fora do prazo inviabiliza a análise da movimentação financeira da sigla e compromete a transparência exigida pela legislação.
“A reiterada omissão em apresentar as contas no prazo estabelecido, mesmo após intimação, demonstra desídia e impossibilita a fiscalização tempestiva pela Justiça Eleitoral”, diz trecho do parecer. Na mesma peça, a PRE destaca que a ausência da prestação de contas é a forma mais grave de descumprimento das normas eleitorais, por impedir completamente a análise dos gastos e receitas do partido.
O PL havia apresentado inicialmente embargos de declaração, mas o recurso foi convertido em agravo interno, agora analisado pelo tribunal. Segundo o advogado do partido, Leonardo de Oliveira, a falha foi ocasionada por um erro do setor de contabilidade, que não incluiu a prestação final no sistema da Justiça Eleitoral dentro do prazo legal. “Está nos autos do processo a prestação de contas final, só que ela foi apresentada depois da decisão”, explicou o advogado.
Apesar do envio posterior da documentação, a Procuradoria Eleitoral reforça que isso não supre a obrigação legal e que o descumprimento do prazo compromete a função fiscalizadora da Justiça Eleitoral. O recurso será avaliado pelos membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás nesta terça-feira. Até lá, permanece vigente a suspensão dos repasses do Fundo Partidário ao diretório estadual do PL.


