O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que os municípios têm competência para legislar sobre a atuação das guardas municipais, permitindo que realizem policiamento preventivo e comunitário. A decisão, que tem repercussão geral reconhecida, servirá como precedente para casos similares no Poder Judiciário.
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, que defendeu a atuação das guardas na segurança urbana, desde que respeitadas as atribuições de outros órgãos de segurança previstos no artigo 144 da Constituição. No entanto, ficou vedado o exercício de atividades de investigação criminal, que seguem sob fiscalização do Ministério Público.
Decisão Histórica e Impacto na Segurança Urbana
O julgamento teve um peso significativo para a definição das atribuições das guardas municipais no Brasil. Com a decisão, esses agentes poderão atuar no policiamento ostensivo comunitário e realizar buscas pessoais, validando provas obtidas nessas circunstâncias.
Para Fux, a medida é fundamental para combater a insegurança nos municípios. “As guardas municipais desempenham um papel relevante na segurança urbana, e permitir o policiamento preventivo amplia sua capacidade de atuação dentro dos limites constitucionais”, afirmou.
A tese fixada pelo STF determina que “é constitucional no âmbito dos municípios o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo esta submetida ao controle externo do Ministério Público nos termos do artigo 129 da Constituição”.
Divergência no Plenário
O ministro Cristiano Zanin divergiu do entendimento de Fux. Para ele, a lei municipal pode atribuir funções preventivas às guardas, mas apenas no contexto da proteção de bens, serviços e instalações municipais. “Atribuir policiamento ostensivo sem estabelecer limites não me parece adequado”, argumentou.
Com essa decisão, os municípios ganham autonomia para regulamentar a atuação das guardas municipais, ampliando seu papel na segurança urbana e reforçando a prevenção da criminalidade. A medida também deve provocar reações de setores da Polícia Militar, que tradicionalmente desempenham essa função.
Próximos Passos
Agora, caberá aos municípios definir como adaptar suas legislações locais para garantir a segurança da população respeitando as diretrizes estabelecidas pelo STF. O debate deve se intensificar em câmaras municipais e no Congresso Nacional sobre os impactos e limites dessa nova atribuição.


